INTERVENÇÃO FEDERAL

O Departamento Jurídico do Movimento Ordem e Progresso, MOP, emitiu parecer técnico a cerca do Ato de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, decorrente do Decreto nº 9.288 de 16 de dezembro de 2018, que permitiu a interferência federativa da União Federal, por meio do Presidente da República, na pessoa do Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.

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