INTERVENÇÃO FEDERAL

Trata-se de parecer jurídico referente ao Ato de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro decorrente do Decreto nº 9.288 de 16 de dezembro de 2018  que permitiu a interferência federativa da União Federal, por meio do Presidente da República na pessoa do Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto no ente federado, tendo como fundamento jurídico “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.

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